CARF rejeita equiparação de securitizadora a factoring sem prova suficiente

No Acórdão 1301-008.297, o CARF deu provimento, por maioria, ao recurso contra a requalificação de uma securitizadora como empresa de factoring. A decisão cancelou as exigências examinadas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativas a 2009, após avaliar os instrumentos utilizados na aquisição e no financiamento dos recebíveis.

Os fundamentos e os limites do julgamento

O enquadramento fiscal não poderia decorrer apenas de aproximação conceitual entre atividades. O conjunto contratual, a emissão de debêntures e a estrutura das operações deveriam sustentar a acusação de exercício efetivo de factoring. A discussão de IOF não foi decidida: houve encaminhamento para a seção com competência própria.

O que observar na aplicação ao caso da empresa

A organização dos contratos de cessão, das condições de risco e da forma de captação permite demonstrar a atividade realmente desenvolvida. A leitura deve respeitar o regime histórico analisado e distinguir o cancelamento desses tributos de qualquer conclusão sobre o IOF, que permaneceu fora do mérito julgado. A utilização do precedente exige comparar os fatos comprovados, o período de apuração e o fundamento da cobrança. O resultado deste processo não substitui essa verificação individual.